Direitos das Crianças e Adolescentes

Em julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos de criação no Brasil. Para celebrar a data, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Chapecó (CMDCA) promoveu a campanha chamada “30 anos Colorindo o Futuro das Crianças e Adolescentes”. Criado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069/90, o ECA assegura a proteção integral à criança e adolescentes até 18 anos e prevê a absoluta prioridade à efetivação dos direitos. Com o vigor do Estatuto, meninos e meninas passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como sujeitos de direitos, e a preocupação da lei passou a ser a proteção integral desse grupo de cidadãos. “O ECA é um marco para a infância, pois assegura claramente as atribuições do Estado, sociedade e família”, destaca Carolini Paula dos Santos, conselheira da Secretaria de Assistência Social, “além disso, é extensivo, sem distinção de qualquer natureza, meninos e meninas de qualquer etnia e condições sociais devem ser contemplados pela proteção integral”.

Como instrumento que norteia e cumpre os direitos e deveres das crianças e adolescentes, os 30 anos do ECA representam uma grande conquista no que se refere à salvaguarda do público infanto-juvenil no âmbito nacional e internacional, seguridades estas fundamentadas pela Constituição de 1988. O cumprimento das diretrizes do ECA são responsabilidade dos CMDCA. E as ações contemplam atividades de fiscalização, regulamentação e cumprimento das orientações do Estatuto. Assim como, acompanha o trabalho dos Conselhos, delibera e fiscaliza os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, registra as entidades não governamentais de atendimento e proteção e efetua inscrição de programas de instituições de diferentes naturezas.

Contudo, o trabalho permanente de defesa e proteção deve ser feito por toda a população. Portanto, faça a sua parte! Caso você tenha conhecimento de violações dos direitos de crianças e adolescentes, é possível realizar uma denúncia através do Disque 100 (ligação gratuita e disponível 24 horas) ou entrar em contato com os Conselhos Tutelares da cidade — em Chapecó, o órgão divide-se em dois: Conselho Tutelar Região Norte (no bairro São Cristóvão) e Conselho Tutelar Sul (no bairro Maria Goretti). Os telefones, lista de bairros atendidos e demais contatos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal (chapeco.sc.gov.br).